(relação Vestia ↔ loja parceira)
A Vestia é uma plataforma de software como serviço (SaaS) desenvolvida e operada por [PREENCHER: razão social completa], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço completo], doravante denominada simplesmente "Vestia". A plataforma é destinada a lojas, ateliês e empresas que atuam com aluguel de roupas para eventos — vestidos de festa, ternos, trajes de formatura, casamento e similares —, aqui denominadas "loja parceira" ou "você".
O serviço consiste na disponibilização, pela internet e mediante assinatura mensal, de um sistema de gestão que inclui, conforme o plano contratado, o cadastro e o controle de peças e estoque, a agenda de provas e locações, o registro e a emissão de contratos de aluguel, um site de catálogo próprio da loja parceira e um canal de atendimento automatizado via WhatsApp operado por inteligência artificial, identificada pelo nome "Lara". Trata-se de licença de uso não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, vinculada à vigência da assinatura: não há venda, cessão ou transferência de propriedade do software, do código-fonte ou de qualquer elemento de propriedade intelectual da Vestia.
Estes Termos regem exclusivamente a relação jurídica entre a Vestia e a loja parceira que contrata a assinatura. Eles não regem a relação entre a loja parceira e os seus próprios clientes finais — as pessoas que alugam as roupas. Essa segunda relação é de responsabilidade exclusiva da loja parceira, que deve manter os seus próprios instrumentos contratuais, políticas e avisos de privacidade perante o público que atende.
Ao criar uma conta, iniciar o período de teste ou efetuar o pagamento da assinatura, a loja parceira declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Vestia.
Para contratar o serviço, a loja parceira deve ser pessoa jurídica regularmente constituída ou empresário individual devidamente inscrito, e deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo razão social, CNPJ, endereço, e-mail e telefone de contato. A Vestia poderá suspender ou encerrar contas com dados falsos, incompletos ou desatualizados, bem como solicitar documentação complementar para validação cadastral.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. A loja parceira é integralmente responsável pela guarda das suas senhas, pela criação e pela gestão dos usuários que cadastrar para a sua equipe e por todas as ações praticadas por esses usuários dentro do sistema. Qualquer suspeita de uso não autorizado, vazamento de senha ou comprometimento da conta deve ser comunicada imediatamente à Vestia pelos canais indicados na cláusula 10.
A loja parceira é responsável pela licitude, pela veracidade e pela adequação de todo o conteúdo que inserir na plataforma, incluindo fotos de peças, textos descritivos, imagens de clientes e dados pessoais de terceiros. Cabe exclusivamente a ela obter, junto aos seus clientes finais, as autorizações, os consentimentos e as bases legais necessárias para o tratamento desses dados, bem como informar esses clientes, de forma clara, sobre o funcionamento do atendimento automatizado por inteligência artificial e sobre o armazenamento de fotos de prova. A loja parceira também é responsável por conferir, antes de utilizá-los perante o cliente final, os textos gerados automaticamente pela IA e o conteúdo dos contratos de aluguel emitidos pelo sistema.
É vedado à loja parceira utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à ordem pública; enviar mensagens em massa não solicitadas ou em desacordo com as políticas da Meta/WhatsApp; tentar realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou modificação do software; revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização escrita da Vestia; ou praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a estabilidade ou a integridade do sistema e dos demais usuários. O descumprimento destas vedações autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a relação entre a Vestia e a loja parceira envolve dois fluxos distintos de dados pessoais, com papéis diferentes em cada um deles. Esta distinção é essencial e produz efeitos práticos sobre quem responde legalmente por cada conjunto de informações.
Quanto aos dados pessoais dos clientes finais — as pessoas que procuram a loja parceira para alugar roupas, incluindo nome, telefone, dados do evento, histórico de conversas com a IA, fotos de prova e informações constantes do contrato de locação —, a loja parceira é a CONTROLADORA, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD. É dela a decisão sobre as finalidades e os meios do tratamento e, por consequência, é dela a responsabilidade legal principal por esses dados: definir e documentar as bases legais aplicáveis, informar os titulares, atender às requisições de direitos e responder perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e perante os próprios titulares. A Vestia atua como OPERADORA (art. 5º, VII), tratando esses dados apenas em nome e conforme as instruções da loja parceira, na estrita medida necessária para viabilizar o funcionamento do software.
Na condição de operadora, a Vestia compromete-se a não utilizar os dados dos clientes finais para finalidades próprias, a não comercializá-los, a não cedê-los a terceiros estranhos à prestação do serviço e a não empregá-los em publicidade própria. A Vestia poderá, contudo, utilizar dados agregados, estatísticos e anonimizados — que não permitem identificar pessoas — para fins de monitoramento técnico, correção de falhas, dimensionamento de infraestrutura e melhoria do produto. A Vestia adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados e comunicará a loja parceira, sem demora injustificada, sobre qualquer incidente de segurança relevante de que tome conhecimento, para que a loja parceira, na qualidade de controladora, avalie a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares.
Quanto aos dados cadastrais e financeiros da própria loja parceira — razão social, CNPJ, nome e e-mail dos representantes, endereço, dados de faturamento, registros de acesso e informações de pagamento da assinatura —, a Vestia é a CONTROLADORA, pois é ela quem define as finalidades e os meios desse tratamento, voltado à execução do contrato de assinatura, à cobrança, ao suporte, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos. O detalhamento desse tratamento consta da Seção A da Política de Privacidade da Vestia.
A loja parceira autoriza expressamente a Vestia a contratar subprocessadores para a prestação do serviço, atualmente Supabase (banco de dados), Cloudflare (hospedagem e proxy), Meta/WhatsApp Business API (mensageria da IA Lara) e Asaas (processamento dos pagamentos da assinatura), responsabilizando-se a Vestia por exigir desses fornecedores padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com os aqui assumidos. Alterações na lista de subprocessadores serão informadas na Política de Privacidade.
O acesso à plataforma é oferecido nos planos Pro e Max, cujas funcionalidades, limites de uso e valores vigentes estão descritos em [PREENCHER: página/tabela de preços — endereço da URL] e são parte integrante destes Termos. A loja parceira escolhe o plano no momento da contratação e pode solicitar upgrade ou downgrade a qualquer tempo, com efeito no ciclo de faturamento seguinte, ressalvado que o upgrade poderá ser aplicado imediatamente, mediante cobrança proporcional da diferença.
A assinatura é mensal e recorrente, processada pelo gateway de pagamento Asaas, que é o responsável pela captura, pelo processamento e pela guarda dos dados do meio de pagamento. A Vestia não armazena números completos de cartão de crédito, códigos de segurança ou dados equivalentes: recebe do Asaas apenas as informações necessárias para identificar a transação e o status da cobrança. O vencimento ocorre na data correspondente à da contratação, mês a mês, e a renovação é automática enquanto não houver cancelamento.
Em caso de atraso no pagamento, a loja parceira será notificada pelos canais cadastrados e o acesso à plataforma poderá ser suspenso após [PREENCHER: nº de dias de atraso para suspensão] dias contados do vencimento. Persistindo a inadimplência por mais de [PREENCHER: nº de dias para rescisão] dias, a Vestia poderá rescindir a assinatura e proceder na forma da cláusula 6 quanto aos dados armazenados. Sobre os valores em atraso incidirão multa de [PREENCHER: % de multa] e juros de mora de [PREENCHER: % ao mês], além de correção monetária, sem prejuízo da cobrança pelos meios cabíveis. Durante a suspensão por inadimplência, os dados permanecem armazenados, mas o acesso da loja parceira e o funcionamento do site de catálogo e do atendimento automatizado poderão ser interrompidos.
Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, com base na variação do IPCA/IBGE ou, na sua falta, por índice que o substitua, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Reajustes fora dessa periodicidade, decorrentes de alteração relevante de custos de terceiros ou de tributos, serão igualmente comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência, facultado à loja parceira cancelar a assinatura sem qualquer penalidade antes da entrada em vigor do novo valor. Documentos fiscais serão emitidos conforme a legislação aplicável.
A Vestia oferece um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias corridos, contados da criação da conta, durante o qual a loja parceira tem acesso às funcionalidades indicadas em 300 conversas mensais com a IA (Lara) e acesso às demais funcionalidades do Plano Pro sem qualquer cobrança. O período de teste é concedido uma única vez por loja parceira ou por CNPJ, e a Vestia poderá recusá-lo em caso de tentativa de recontratação sucessiva com o mesmo objetivo.
Encerrado o período de teste, a assinatura será automaticamente convertida no plano escolhido e a primeira cobrança será realizada, salvo se a loja parceira cancelar antes do término do trial. A Vestia enviará aviso prévio sobre a proximidade do fim do período de teste ao e-mail cadastrado.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, sem multa e sem carência, pelo painel da plataforma ou pelo e-mail indicado na cláusula 10. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo mensal já pago, permanecendo o acesso disponível até essa data; não haverá reembolso proporcional de período já iniciado, salvo disposição legal em contrário ou hipótese de falha atribuível à Vestia. A Vestia, por sua vez, poderá encerrar a prestação do serviço mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, com devolução proporcional de eventual valor pago e não usufruído, ou imediatamente, em caso de violação destes Termos, de uso ilícito da plataforma ou de determinação legal ou judicial.
Encerrada a assinatura, por qualquer motivo, a loja parceira terá um prazo de 30 dias corridos para exportar os seus dados e os dados dos seus clientes finais nos formatos disponibilizados pela plataforma. Durante esse prazo, o acesso será limitado às funções de consulta e exportação. É responsabilidade da loja parceira, na qualidade de controladora, realizar a exportação dentro da janela indicada e adotar as medidas necessárias para a continuidade do atendimento aos seus clientes e para a guarda dos documentos exigidos pela legislação aplicável ao seu negócio.
Transcorrido esse prazo sem exportação, os dados serão excluídos definitivamente dos ambientes de produção em até 30 dias, e das cópias de segurança (backups) em até 90 dias, conforme os ciclos de rotação de backup dos provedores de infraestrutura. A exclusão é irreversível e a Vestia não poderá recuperar os dados após a sua conclusão.
Serão preservados, ainda que após o encerramento, os dados cuja retenção seja necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória — notadamente os registros fiscais e contábeis relativos às cobranças da assinatura — e ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, pelos prazos previstos em lei. Os registros de acesso à aplicação serão mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A loja parceira poderá solicitar, a qualquer tempo, a antecipação da exclusão dos dados dos seus clientes finais, hipótese em que a Vestia atenderá à instrução no prazo de 15 dias, ressalvadas as retenções obrigatórias acima.
A Vestia empenha os melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. O serviço poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas — comunicadas com antecedência sempre que possível —, de manutenções emergenciais, de falhas ou interrupções de fornecedores de infraestrutura e serviços de terceiros (incluindo Supabase, Cloudflare, Meta/WhatsApp Business API e Asaas), de instabilidades da rede de telecomunicações, de ataques cibernéticos ou de eventos de caso fortuito e força maior. Nessas hipóteses, a Vestia não responde por indisponibilidade decorrente de fatos alheios ao seu controle. Não há, no momento, compromisso formal de percentual de disponibilidade (SLA).
O atendimento automatizado por inteligência artificial (Lara) gera respostas de forma probabilística e automática, podendo conter imprecisões, informações incorretas, interpretações equivocadas de mensagens dos clientes finais ou respostas fora do contexto pretendido. A funcionalidade é uma ferramenta de apoio e não substitui a supervisão humana: cabe à loja parceira acompanhar as conversas, revisar as informações prestadas e assumir o atendimento sempre que necessário. A Vestia não se responsabiliza por compromissos comerciais, informações de preço, disponibilidade, prazo ou reserva veiculados pela IA e não conferidos pela loja parceira, nem por decisões de negócio tomadas com base em conteúdo gerado automaticamente ou em relatórios da plataforma.
Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, e observados os limites impostos pela legislação aplicável, a responsabilidade total e acumulada da Vestia perante a loja parceira, por qualquer causa e independentemente do fundamento, fica limitada ao valor efetivamente pago pela loja parceira a título de assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Vestia não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, perda de clientela ou danos reputacionais. Esta limitação é pactuada entre empresas, no contexto de uma relação empresarial (B2B), e não se aplica à relação entre a loja parceira e os seus clientes finais, regida por legislação própria, inclusive consumerista.
A Vestia poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em suas práticas operacionais. Alterações materiais — assim entendidas as que afetem significativamente preços, obrigações, responsabilidades ou direitos das partes — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ao endereço cadastrado e por aviso na própria plataforma. Alterações de natureza meramente formal, de redação ou de correção poderão vigorar a partir da publicação.
A versão vigente estará sempre disponível em [PREENCHER: URL dos Termos de Uso], com indicação da data da última atualização. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso a loja parceira não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura sem penalidade antes da data de vigência, aplicando-se o disposto nas cláusulas 5 e 6.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e o Código Civil brasileiro. As partes elegem o foro da comarca de [PREENCHER: comarca e UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas, solicitações, notificações e comunicações relativas a estes Termos de Uso devem ser encaminhadas para [PREENCHER: e-mail de contato], ou para o endereço [PREENCHER: endereço completo]. Atendimento em [PREENCHER: horário e dias de atendimento]. Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, consulte a Seção D da Política de Privacidade.